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Medida Provisória nº 1.279, de 12 de Janeiro de 1996
medida_provisoria federal vigente
Acresce parágrafo ao artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
12 jan 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .