Medida Provisória nº 1.280 de 23/12/2024
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , UTILIZAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , SUSPENSÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .