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Medida Provisória nº 1.288 de 16/01/2025
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
16 jan 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROVIDENCIA , GARANTIA , SIGILO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , PREÇO , VALOR , ENCARGO , ADICIONAL , PAGAMENTO , PIX , INCLUSÃO , RELAÇÃO , PRATICA ABUSIVA , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , AUSENCIA , INCIDENCIA , IMPOSTOS , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REGULAMENTAÇÃO .