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Medida Provisória nº 1.290 de 28/02/2025
medida_provisoria federal vigente
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 fev 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CORRELAÇÃO , TRABALHADOR , BENEFICIARIO , OPÇÃO , SAQUE , ANIVERSARIO , EXTINÇÃO , SUSPENSÃO , CONTRATO DE TRABALHO , FIXAÇÃO , PRAZO , LIMITAÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , DIVULGAÇÃO , CALENDARIO , AUSENCIA , CONTA BANCARIA .