Medida Provisória nº 1.292 de 12/03/2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
12 mar 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CONCESSÃO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , TRABALHADOR RURAL , EMPREGADO DOMESTICO , DIRETOR , PORTADOR , DIREITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , RESCISÃO , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , OBRIGAÇÕES , EMPREGADOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AGENTE PUBLICO , ACESSO , DADOS PESSOAIS , COMPARTILHAMENTO , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR , COMPETENCIA , REQUISITOS , COMPOSIÇÃO , INCLUSÃO , RESPONSABILIDADE , PENALIDADE .