Medida Provisória nº 1.295 de 14/04/2025
Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
14 abr 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , ESTADOS , PARTICIPANTE , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , TRANSFERENCIA , CESSÃO , ATIVO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EXECUÇÃO , COORDENAÇÃO , SUPERVISÃO , AVALIAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , EMPRESA . APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ADESÃO , ESTADOS , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , CRIAÇÃO , CONTA-CORRENTE , FUNDOS PUBLICOS . REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , CRIAÇÃO , Fundo de Equalização Federativa (FEF) , Fundo Garantidor Federativo (FGF) , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , REPRESENTAÇÃO , BANCO DO BRASIL , NECESSIDADE , ESTADOS , COMPROVAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AREA , EDUCAÇÃO , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO , HABITAÇÃO , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , TRANSPORTE , SEGURANÇA PUBLICA , ESTATUTO , DEFINIÇÃO , VALOR , GARANTIA , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) .