Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA REGULADORA , ACRESCIMO , CARGO PUBLICO , COMPOSIÇÃO , CARREIRA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , COMPETENCIA , OBRIGATORIEDADE , CONCURSO PUBLICO , CURSO DE FORMAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , CARREIRA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS . TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , EXECUTIVO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , DESTINAÇÃO , CRITERIOS , MANDATO , MEMBROS , CONSELHO DIRETOR , TRANSFERENCIA , ACERVO , ACERVO DOCUMENTAL , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , DEFINIÇÃO , CRIAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , AGENCIA REGULADORA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , SISTEMA , DESENVOLVIMENTO , CARREIRA , PROGRESSÃO , PROMOÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REQUISIÇÃO , CESSÃO , SERVIDOR , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSELHO GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , INCLUSÃO , REPRESENTANTE , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .