Medida Provisória nº 1.318 de 17/09/2025
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 set 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , VENDA , MERCADO , IMPORTAÇÃO , COMPONENTE , ELETRONICA , PRODUTO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , PESSOA JURIDICA , HABILITAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente , VALOR , MULTA , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PLATAFORMA , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , INSTALAÇÃO , INFRAESTRUTURA , REQUISITOS , BENEFICIARIO , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .