Medida Provisória nº 1.319 de 17/09/2025

medida_provisoria federal vigente

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

17 set 2025

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VIGENCIA , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente .