← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.323 de 04/11/2025
medida_provisoria federal vigente
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
4 nov 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , SEGURO DEFESO , PESCADOR ARTESANAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , RECEBIMENTO , PROCESSAMENTO , REQUERIMENTO , HABILITAÇÃO , BENEFICIARIO , LIMITAÇÃO , DESPESA ORÇAMENTARIA .