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Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025
medida_provisoria federal vigente
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
23 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , VALORES , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .