Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/2026
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , OPERAÇÃO , TRANSPORTE , CODIGO , IDENTIFICAÇÃO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , CUMPRIMENTO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , MEDIDAS COERCITIVAS , SUSPENSÃO , REGISTRO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , VALOR , FRETE , PRAZO , COMPETENCIA , REGULAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , FIXAÇÃO , PENALIDADE , CANCELAMENTO , REITERAÇÃO , MULTA .