Medida Provisória nº 1.394, de 11 de Abril de 1996
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
11 abr 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , FIXAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO FISCAL , RELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , CUSTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . HIPOTESE , POSSIBILIDADE , RESSARCIMENTO , DINHEIRO , CORRELAÇÃO , IMPOSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL . FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL , EXPORTAÇÃO .