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Medida Provisória nº 1.464-16, de 19 de Dezembro de 1996
medida_provisoria federal vigente
Acrescenta parágrafo ao artigo 75 da Lei n. 4728, de 14 de julho de 1965.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
19 dez 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , DESTINAÇÃO , ADIANTAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , BENEFICIARIO , EXPORTADOR , HIPOTESE , FALENCIA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , INTERVENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .