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Medida Provisória nº 1.521, de 9 de Outubro de 1996
medida_provisoria federal vigente
Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
9 out 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , AUSENCIA , CREDITO RURAL . AUSENCIA , NECESSIDADE , COMPROVAÇÃO , REGULARIDADE , RECOLHIMENTO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , CREDITO RURAL , PROPRIEDADE FAMILIAR , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , AGRICULTURA , FAMILIA .