Medida Provisória nº 1.531-9, de 21 de Agosto de 1997
Dá nova redação aos artigos 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao artigo 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
21 ago 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPENSA , LICITAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , HIPOTESE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ) , CONTRATAÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , INDEPENDENCIA , PRODUÇÃO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .