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Medida Provisória nº 1.555-7, de 13 de Fevereiro de 1997
medida_provisoria federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário de o limite de R$106.000.000,00, para os fins que específica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
13 fev 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , OBJETIVO , RECUPERAÇÃO , RODOVIA .