Medida Provisória nº 1.570-1, de 24 de Abril de 1997
Disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Leis nºs 8437, de 30 de junho de 1992, e 7347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
24 abr 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DETERMINAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , COISA JULGADA , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , ORGÃOS , EXECUÇÃO , PEDIDO , JULGAMENTO , IMPROCEDENCIA , HIPOTESE , LEGITIMAÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , IDENTIDADE , FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA . NORMAS , APLICAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , TUTELA , FAZENDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , OBJETIVO , RECLASSIFICAÇÃO , EQUIPARAÇÃO , AUMENTO , EXTENSÃO , VANTAGENS PECUNIARIAS , VENCIMENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .