Medida Provisória nº 1.570, de 26 de Março de 1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 mar 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , APLICAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , TUTELA , FAZENDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , OBJETIVO , RECLASSIFICAÇÃO , EQUIPARAÇÃO , AUMENTO , EXTENSÃO , VANTAGENS PECUNIARIAS , VENCIMENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . DETERMINAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , COISA JULGADA , LIMITAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , ORGÃOS , EXECUÇÃO , PEDIDO , JULGAMENTO , IMPROCEDENCIA , HIPOTESE , LEGITIMAÇÃO , AÇÃO JUDICIAL , IDENTIDADE , FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA . DETERMINAÇÃO , JUIZ , RELATOR , PRESTAÇÃO DE GARANTIA , DEPOSITO DE GARANTIA , CAUÇÃO , CORRELAÇÃO , DANOS , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , HIPOTESE , CONCESSÃO , LIMINAR .