Medida Provisória nº 1.571-1, de 30 de Abril de 1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, introduz alterações na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 abr 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
POSSIBILIDADE , ENTIDADE , HOSPITAL , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PARCELAMENTO , PRAZO DETERMINADO , DIVIDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , MULTA , JUROS , HIPOTESE , ATRASO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . HIPOTESE , ENTIDADE , HOSPITAL , RESCISÃO , CONTRATO , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , IMPOSSIBILIDADE , PARCELAMENTO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , CORRELAÇÃO , PISO SALARIAL , CATEGORIA , CONTRIBUINTE , PREVIDENCIA SOCIAL . FIXAÇÃO , NORMAS , AMORTIZAÇÃO , PARCELAMENTO , REDUÇÃO , DIVIDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .