Medida Provisória nº 1.573-8, de 3 de Junho de 1997

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OBRIGATORIEDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO DE CONFIANÇA , FUNÇÃO GRATIFICADA , DEDICAÇÃO EXCLUSIVA , SERVIÇO PUBLICO , HIPOTESE , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CORRELAÇÃO , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . PROIBIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , VENCIMENTOS , EMPREGO PUBLICO , PROVENTOS , INATIVIDADE , APOSENTADORIA , EXCEÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , REMUNERAÇÃO . REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PERIODO AQUISITIVO , FERIAS , CARGO EFETIVO , ADVOGADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , ASSISTENTE JURIDICO , PROCURADOR , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE , CONCESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , TITULAR , CARGO EFETIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , LICENÇA , PRAZO DETERMINADO , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO . COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , SINDICANCIA , PROCESSO DISCIPLINAR , IRREGULARIDADE . PROIBIÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , LICENÇA , OBJETIVO , MANDATO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA . HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , DEBITOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA NACIONAL . HIPOTESE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR EXCEDENTE , COMPETENCIA , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , REDISTRIBUIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , VACANCIA , CARGO , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . DETERMINAÇÃO , PAGAMENTO , APOSENTADORIA , PENSÃO , TITULAR , REPRESENTANTE , PROIBIÇÃO , RECEBIMENTO , CONTA BANCARIA , CONTA CONJUNTA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AUXILIO ALIMENTAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , DINHEIRO . PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , DIREITOS , PERIODO , GOZO , LICENÇA-PREMIO . FIXAÇÃO , REDUÇÃO , PRAZO , AFASTAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , CANDIDATURA , CARGO ELETIVO . FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , RETOMADA , EXERCICIO EFETIVO , CARGO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO , HIPOTESE , REMOÇÃO , REDISTRIBUIÇÃO , REQUISIÇÃO . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , AUMENTO , VALOR , REMUNERAÇÃO , HIPOTESE , APOSENTADORIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , VALE-REFEIÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . CONDICIONAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , GOZO , LICENÇA-PREMIO , PARTICIPAÇÃO , CURSO DE APERFEIÇOAMENTO , DESEMPENHO FUNCIONAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , CRITERIOS . FIXAÇÃO , CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , PROIBIÇÃO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , SUSPENSÃO , FERIAS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , CARGO DE DIREÇÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CHEFIA , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DESIGNAÇÃO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA . SERVIÇO PUBLICO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , REDUÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DOENÇA , CONJUGE , COMPANHEIRO , PARENTE , CONDICIONAMENTO , EXAME MEDICO , LAUDO MEDICO . LIMITAÇÃO , REPOSIÇÃO , INDENIZAÇÃO , DESCONTO , PROVENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , FAZENDA NACIONAL . EXTINÇÃO , GRATIFICAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO EXTRAORDINARIO , HORA EXTRA , PARTICIPAÇÃO , ORGÃOS , DELIBERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL . CONCESSÃO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , DIA , TRABALHO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . FIXAÇÃO , PRAZO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , HIPOTESE , DEMISSÃO , EXONERAÇÃO , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , QUITAÇÃO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL . CONCESSÃO , HORARIO ESPECIAL , HORARIO DE TRABALHO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DEFICIENTE FISICO . SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ACUMULAÇÃO , CARGO EFETIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . CRITERIOS , POSSE , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , PROMOÇÃO , SERVIDOR . FIXAÇÃO , PERIODO , FERIAS , CRITERIOS , CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , TRIBUNAL MARITIMO (TM) . PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , DIARIAS , HIPOTESE , DESLOCAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , REGIÃO METROPOLITANA , FAIXA DE FRONTEIRA , PAIS ESTRANGEIRO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , TEMPO , MANDATO , JUIZ , MILITAR , CIVIL , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .