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Medida Provisória nº 1.602, de 14 de Novembro de 1997
medida_provisoria federal vigente
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
14 nov 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO , EXTERIOR , PESSOA JURIDICA .