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Medida Provisória nº 1.603, de 27 de Novembro de 1997
medida_provisoria federal vigente
Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
27 nov 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO , CARATER EXCEPCIONAL , UTILIZAÇÃO , VALOR , RELATORIO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS .