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Medida Provisória nº 1.617-51, de 12 de Maio de 1998
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
12 mai 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , NORMAS , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO , CRITERIOS , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL .