Medida Provisória nº 1.663-13, de 26 de Agosto de 1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
26 ago 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CRITERIOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , RECEBIMENTO , PRAZO DETERMINADO , TITULO DA DIVIDA AGRARIA , EMISSÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SOLICITAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , REFORMA AGRARIA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , HOSPITAL , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , BENEFICIARIO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . DEFINIÇÃO , REMUNERAÇÃO , EFEITO , GARANTIA , DIREITOS , CONTRATO DE TRABALHO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .