Medida Provisória nº 1.681-6, de 29 de Junho de 1998
Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 jun 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , DISPENSA , EXIGENCIA , APRESENTAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , TRIBUTOS , CERTIDÃO , CONDENAÇÃO CRIMINAL , CORRELAÇÃO , ARQUIVAMENTO , JUNTA COMERCIAL , ATO CONSTITUTIVO , REGISTRO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . CRITERIOS , LIMITAÇÃO , CARTORIO , COBRANÇA , PAGAMENTO , TAXAS , CANCELAMENTO , REGISTRO , PROTESTO DE TITULOS , CORRELAÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . CRITERIOS , CARTORIO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÕES , REGISTRO , DOCUMENTO , PROTESTO DE TITULOS .