Medida Provisória nº 1.699-37, de 30 de Junho de 1998

Matérias

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS . POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DESISTENCIA , RECURSO JUDICIAL . CRITERIOS , PARCELAMENTO , FAZENDA NACIONAL . HIPOTESE , AUTOR , ISENÇÃO , PAGAMENTO , HONORARIOS , DEPOSITO JUDICIAL , AÇÃO JUDICIAL , TRIBUTOS , FAZENDA NACIONAL . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .