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Medida Provisória nº 1.717-3, de 10 de Dezembro de 1998
medida_provisoria federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
10 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DIVIDA PUBLICA . CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , REFINANCIAMENTO .