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Medida Provisória nº 1.721, de 28 de Outubro de 1998
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
28 out 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , DINHEIRO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CORRELAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .