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Medida Provisória nº 1.722, de 29 de Outubro de 1998
medida_provisoria federal vigente
Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 out 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , ORIENTAÇÃO NORMATIVA , SUPERVISÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , SUJEIÇÃO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO .