Medida Provisória nº 1.734-26, de 8 de Abril de 1999
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
8 abr 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , HIPOTESE , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESEMBOLSO , MOEDA , BRASIL , PREJUIZO , MOEDA ESTRANGEIRA , DESCUMPRIMENTO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO DE CAMBIO , EXCEÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES .