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Medida Provisória nº 1.751-64, de 8 de Abril de 1999
medida_provisoria federal vigente
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
8 abr 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SISTEMA DE PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO , SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , TESOURO NACIONAL .