← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.778-10, de 8 de Abril de 1999
medida_provisoria federal vigente
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
8 abr 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , INTERRUPÇÃO , SUSPENSÃO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .