← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.778-6, de 14 de Dezembro de 1998
medida_provisoria federal vigente
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
14 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . CRITERIOS , INTERRUPÇÃO , SUSPENSÃO , PRESCRIÇÃO , PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .