Medida Provisória nº 1.780-5, de 13 de Janeiro de 1999

Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilicito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.