Medida Provisória nº 1.783-1, de 13 de Janeiro de 1999
Institui o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei n. 7418, de 16 de dezembro de 1985.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
13 jan 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO-TRANSPORTE , FORMA , DINHEIRO , BENEFICIARIO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .