← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de Março de 1999
medida_provisoria federal vigente
Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº. 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
11 mar 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO-TRANSPORTE , FORMA , DINHEIRO , BENEFICIARIO , MILITAR , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .