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Medida Provisória nº 1.783, de 14 de Dezembro de 1998

medida_provisoria federal vigente

Institui o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei n. 7418, de 16 de dezembro de 1985.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

14 dez 1998

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AUXILIO-TRANSPORTE , FORMA , DINHEIRO , BENEFICIARIO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .