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Medida Provisória nº 1.786-5, de 20 de Maio de 1999
medida_provisoria federal vigente
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
20 mai 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , DOAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A (ENASA) , CORRELAÇÃO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , SUCESSÃO , OBRIGAÇÕES .