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Medida Provisória nº 1.787-5, de 20 de Maio de 1999
medida_provisoria federal vigente
Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
20 mai 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXCEÇÃO , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , ESPECIE , INCENDIO , TRANSPORTE , BENS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGISTRO , IMOVEL , PROPRIEDADE , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .