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Medida Provisória nº 1.791, de 30 de Dezembro de 1998
medida_provisoria federal vigente
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA . DEFINIÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE SAUDE . CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .