Medida Provisória nº 1.792-5, de 20 de Maio de 1999

medida_provisoria federal vigente

Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

medida_provisoria

Data de publicação

20 mai 1999

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRITERIOS , RECOLHIMENTO , TESOURO NACIONAL , PARCELA , TARIFA DE EMBARQUE , LINHA INTERNACIONAL .