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Medida Provisória nº 1.792, de 30 de Dezembro de 1998
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , RECOLHIMENTO , TESOURO NACIONAL , PARCELA , TARIFA DE EMBARQUE , LINHA INTERNACIONAL .