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Medida Provisória nº 1.793, de 30 de Dezembro de 1998
medida_provisoria federal vigente
Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
30 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TAXAS , PROCESSO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . DEFINIÇÃO , VALOR , CONTRIBUINTE , ISENÇÃO , TAXAS , PROCESSO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . CRIAÇÃO , TAXA DE SERVIÇO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .