← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.803-2, de 25 de Fevereiro de 1999
medida_provisoria federal vigente
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
25 fev 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RATIFICAÇÃO , TITULO , ALIENAÇÃO , CONCESSÃO , TERRENO , FAIXA DE FRONTEIRA , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .