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Medida Provisória nº 1.811-2, de 22 de Abril de 1999
medida_provisoria federal vigente
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliaria e outras que específica, de responsabilidade dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
22 abr 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS .