← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.811-4, de 17 de Junho de 1999
medida_provisoria federal vigente
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
17 jun 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , MUNICIPIOS .