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Medida Provisória nº 1.815, de 5 de Março de 1999
medida_provisoria federal vigente
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
5 mar 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXTINÇÃO , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , PROMOÇÃO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , SERVIDOR , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .