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Medida Provisória nº 1.823, de 29 de Abril de 1999
medida_provisoria federal vigente
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
29 abr 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA , ARRENDAMENTO , POSSIBILIDADE , AQUISIÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , CASA PROPRIA , DESTINAÇÃO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA . AUTORIZAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , ATENDIMENTO , PROGRAMA , ARRENDAMENTO , IMOVEL RESIDENCIAL .