← Voltar à lista
Medida Provisória nº 1.824-5, de 22 de Setembro de 1999
medida_provisoria federal vigente
Dispõe sobre o reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
medida_provisoria
Data de publicação
22 set 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO MINIMO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .